Mesmo com casa em Brasília, Jorge de Oliveira vai morar em imóvel funcional

Legislação abre brecha a ministros

Mandetta permaneceu em imóvel

Ele esperava decisão de Comissão

‘Isso atrasou a saída formal’, disse

Mesmo sendo proprietário de 1 imóvel em Brasília, o ministro Jorge de Oliveira (Secretaria Geral) foi autorizado a usar uma residência funcional (subsidiada com dinheiro público), de acordo com o DOU (Diário Oficial da União) da última 2ª feira (20.jul.2020).

O uso desses imóveis, no entanto, não é ilegal –mesmo para quem já tem residência na região. A legislação abre uma brecha justamente para ministros de Estado e para o cargo de AGU (advogado-geral da União), que também tem status de ministro.

A Secretaria Geral da Presidência informou, em nota (leia a íntegra abaixo ou aqui – 294 KB), que “a outorga de cessão de uso de imóvel funcional em Brasília a 1 ministro de Estado não se enquadra nas vedações aplicadas aos demais servidores”.

Um dos motivos para o uso do imóvel funcional seria poder receber outras autoridades num ambiente maior. Apartamentos menores do que este para o qual Jorge de Oliveira está de mudança tornariam a logística desses encontros mais difícil e menos reservada.

MANDETTA FICOU MAIS TEMPO

O ex-ministro Luiz Henrique Mandetta (Saúde) não tem casa em Brasília. No entanto, ficou mais tempo na residência funcional do que o permitido pela legislação, segundo o Diário Oficial da União.

A lei diz que, quando o servidor deixa o cargo público, precisa sair do imóvel funcional em 30 dias corridos. Caso contrário, paga multa. Mandetta levou 75 dias para deixar o local.

O motivo, segundo Mandetta disse ao Poder360, é que foi colocado de quarentena profissional por estar recém-egresso do serviço público naquela ocasião.

Ele afirmou que pediu para a CEP (Comissão de Ética Pública) reconsiderar sua quarentena. Ou seja, pediu para ficar livre dessa restrição.

Enquanto aguardava a análise de seu pedido de reconsideração, foi “verbalmente” instruído a permanecer na residência. Ele não mencionou quem o aconselhou a ficar, embora tenha sido perguntado pela reportagem do Poder360.

Como o pedido de reconsideração foi negado, ele se mudou para Campo Grande. Caso tivesse sido aceito, ele disse que teria ficado em Brasília. A CEP levou 60 dias para deliberar, segundo o ex-ministro.

“Isso atrasou a saída formal. Nada mais”, disse.

Ele declarou que só ficaram no apartamento seus pertences encaixotados, “aguardando a decisão da Comissão de Ética”.

OUTRO LADO

Eis a íntegra da nota da Secretaria Geral:

Em atenção à solicitação do motivo da autorização para o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge de Oliveira, ocupar um imóvel funcional no DF, informa-se que o respectivo ato de outorga de cessão de uso do referido imóvel está fundamentado no inciso I do art. 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, o qual estabelece:

“Art. 5° São reservados, para atendimento das necessidades do Poder Executivo, os imóveis residenciais:

I – Destinados a Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União;

(…)”

Ainda a esse respeito, ressalta-se que a outorga de cessão de uso de imóvel funcional em Brasília a um Ministro de Estado não se enquadra nas vedações aplicadas aos demais servidores, especificamente da que veda o uso de imóveis funcionais a servidores proprietários de imóvel residencial em Brasília/DF, conforme previsto no inciso I do art. 9º do Decreto nº 980/1993, que assim dispõe:

“Art. 9° É vedada a cessão de uso de imóveis residenciais a servidor quando este, seu cônjuge, companheiro ou companheira amparados por lei:

I – for proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial em Brasília, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, exceto no caso do inciso I do art. 5°;

(…)”

Fonte: Poder360.



Categorias:Home, Política

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