Cármen Lúcia vota para suspender dossiê feito pelo Ministério da Justiça

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (19) para determinar a suspensão imediata da produção, pelo Ministério da Justiça, de dossiê contendo informações de quase 600 servidores públicos. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (20). Na prática, a ministra também votou pela suspensão da coleta de informações, no Ministério da Justiça, sobre servidores considerados “antifascistas”. Segundo a ministra, “sem uma finalidade específica”, a coleta de informações pelo governo “não é admissível para o Estado”. 

O Plenário da corte começou a julgar nesta quarta-feira ação do partido Rede Sustentabilidade. Na ação, a Rede pede ao STF a “imediata suspensão da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do ‘movimento antifascismo’ e professores universitários.”

A existência do relatório foi revelada pelo portal UOL: “O Ministério da Justiça colocou em prática, em junho, uma ação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’ e três professores universitários”, diz a reportagem.

No voto, a ministra, relatora do processo, afirmou que, ao contrário do que circulou na imprensa, não decretou sigilo em nenhum documento. “Além disso, o ministro da Justiça afirmou que não sabia da existência de nenhum relatório/dossiê, mas que só teve conhecimento do caso pela imprensa. Benza Deus pela imprensa livre no país!”, disse Cármen Lúcia.

“A serem verdadeiras as alegações, os brasileiros estariam em situação de desconhecimento quanto ao que tem tramitado como inteligência, investigação ou pleito de informações sigilosas e podem dizer respeito a vida particular, escolhas ideológicas e pessoais de quem quer que seja. E isso sem finalidade específica não é admissível para o Estado. Ninguém duvida de que o cidadão tem pleno e intocável direito, inexpugnável, de contrapor-se a eventual ação secreta do Estado que diga respeito à sua vida particular ou à sua conduta política”, disse a ministra.

De acordo com a ministra, o abuso da máquina estatal pra escolher informações de servidores contrários ao governo caracteriza, sim, desvio de finalidade, pelo menos em tese.”O estado não pode ser infrator, menos ainda em afronta a direitos fundamentais, que é sua função de garantir e proteger”, afirmou. 

Para a ministra, não é legítima a atuação de órgão estatal para investigar e compatrtilhar informações de participantes de movimento político a pretexto de se cuidar de atividade de inteligência, sem se observar o devido processo legal.

Sem autoritarismo

O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, disse que o ministro da Justiça, André Mendonça, entregou outros dossiês ao Supremo, e não só o documento sobre os servidores públicos antifascistas.

“A União, aí incluído o Ministério da Justiça, rejeita toda e qualquer forma de autoritarismo ou de totalitarismo, incluindo o fascismo. Nosso país é uma democracia, uma democracia vibrante, plural. Fosse uma autocracia não estaríamos em meio a um debate livre como estamos”, argumentou. Levi disse ao Supremo que a atividade de inteligência do Ministério da Justiça vem desde a época das Olimpíadas, em 2016.

Investigação

O procurador geral da República, Augusto Aras, afirmou que a atividade de inteligência antecipa cenários de risco e também defendeu o dossiê. “O MP não admite que governos espionam opositores. No entanto, tivemos acesso ao relatório em posse da ministra, em seu gabinete. Nos termos da lei que institui o sistema brasileiro de inteligência, relatórios de inteligência são comuns para que se avalie cenários de riscos. E isto precisa ficar claro. O óbvio é óbvio para quem está exposto e está preparado para percebê-lo. Relatório de inteligência não se confunde com investigação criminal”, disse. 

No último dia 11, o suposto dossiê foi entregue à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. O presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), disse que assinou um termo de confidencialidade e que entregaria o relatório aos demais membros da comissão. Na segunda, o ministério anunciou a entrega do material ao STF e à Procuradoria-Geral da República. Na terça, a ministra Cármen Lúcia determinou o envio do material as demais ministros da Corte.

Fonte: CNN Brasil.



Categorias:Home, Justiça

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