TSE nega pedido de cassação do governador Ibaneis Rocha

Foi acusado de compras de votos

Relator apontou ausência de provas

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, por unanimidade, nesta 5ª feira (27.ago.2020), negar recurso que pedia a cassação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), acusado de compra de votos, abuso de poder econômico e abuso de poder praticado durante a campanha em 2018.

Em voto, o relator, ministro Og Fernandes, disse que era necessária a apresentação de “provas robustas” para a identificação da compra de votos. Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes discordaram do relator apenas em questões preliminares, mas foram vencidos por maioria de votos. No mérito, eles também acompanharam o relator.

O pedido de cassação de Ibaneis Rocha foi apresentado inicialmente ao TRE-DF (Tribunal Regional Eleitoral do DF) por seus adversários na campanha em 2018, Rodrigo Rollemberg (PSB) e Fátima Sousa (Psol).

Segundo a acusação, as condutas ilícitas teriam sido praticadas durante discurso em uma colônia agrícola, após Ibaneis prometer reconstruir com seu próprio dinheiro as casas que foram derrubadas pelo governador anterior.

Tais construções estariam em área de proteção ambiental com ocupação irregular do solo. Ibaneis ficou conhecido como 1 candidato milionário, uma vez que declarou à Justiça Eleitoral 1 patrimônio de R$ 94 milhões.

AUSÊNCIA DE PROVAS

Em seu voto, o ministro relator Og Fernandes disse que as promessas feitas durante o discurso tinham caráter genérico, uma vez que as soluções apresentadas pelo candidato abrangem questões enfrentadas não só por aquela localidade, como por todo o Distrito Federal.

Além disso, Og Fernandes destacou trecho de depoimento de uma testemunha segundo a qual nenhuma promessa chegou a ser efetivada, pois ninguém se identificou para o candidato com nome, telefone e endereço e ou informou que suas casas tinham sido derrubadas. Sendo assim, segundo o ministro, não há prova de que, além do discurso, tenha ocorrido transferência concreta de recursos aos eleitores.

Portanto, para Og Fernandes, o caso não se enquadra nos requisitos exigidos pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97) porque não foi efetivada a compra de votos.

O ministro citou que a jurisprudência exige que, para comprovar este ilícito, a oferta deve ser específica e endereçada a alguém, pois se for generalizada ou vaga não se encaixa na acusação. No caso concreto, segundo o ministro Og Fernandes, mais se assemelha à promessa de campanha feita de forma genérica e indiscriminada sem aptidão para corromper ou vincular os destinatários.

O ministro citou ainda que não houve a oferta com pedido pessoal em troca de voto, e que o então candidato não agiu livre e conscientemente para impedir o livre exercício do direito político dos eleitores de escolherem seu candidato.

DIVERGÊNCIA NA PRELIMINAR

Apesar de o resultado ter sido unânime, Edson Fachin e Alexandre de Moraes divergiram do relator em relação a questões preliminares levantadas pela acusação.

Edson Fachin afirmou ter havido cerceamento de defesa por parte do Tribunal Regional ao negar a produção de provas sobre quais casas haviam sido derrubadas na região. Desta forma, para ele, a solução seria determinar a nulidade do julgamento e o retorno do processo à origem para a produção dessas provas.

Já o ministro Alexandre de Moraes acatou a preliminar que indicou a necessidade de quórum máximo na votação do TRE-DF, ou seja, segundo ele, os 7 juízes presentes ao julgamento deveriam ter votado, uma vez que a presidente daquela corte se absteve de apresentar seu voto.

Fonte: Poder360.



Categorias:Home, Justiça

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