Bolsonaro veta reajuste específico para policiais e Abin ao sancionar diretrizes do orçamento de 2023

Ao sancionar as diretrizes para o orçamento de 2023, o presidente Jair Bolsonaro vetou um item que previa reajuste de salário específico para policiais e integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os vetos foram publicados nesta quarta-feira (10) no “Diário Oficial da União”. Entre outros pontos, Bolsonaro sancionou a previsão de no ano que vem serem mantidas as emendas parlamentares conhecidas como “orçamento secreto”.

Vetos presidenciais precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Ao todo, foram 36 vetos a trechos da LDO de 2023.

Um desses itens vetados previa verba específica para conceder reajuste e regulamentar a gratificação estabelecida por lei para:

• Polícia Federal (PF);
• carreira de segurança pública do Distrito Federal;
• Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• servidores do Departamento Penitenciário Nacional (Depen);
• servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O que diz o governo

De acordo com o governo, a proposta de reajuste específico para as carreiras policiais “não inova em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo federal”, pois já existe uma autorização para o provimento de cargos, funções, gratificações e para o reajuste dos servidores públicos em 2023.

“Esse fato provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria o desempenho do Poder Executivo federal na atuação integrada e harmônica entre as diversas áreas de atuação governamental e do Estado brasileiro”, acrescentou.

Ainda segundo o governo, a avaliação sobre as carreiras que “merecem maior atenção” no momento da elaboração das propostas de Lei Orçamentária Anual já é naturalmente realizada pelo Poder Executivo federal, observando a “eliminação de superposições e fragmentações de ações” e a “orientação para o planejamento estratégico institucional”.

O governo não concedeu reajuste para os servidores neste ano, apesar das greves deflagradas por algumas categorias, como servidores do Banco Central, da Controladoria-Geral da União e do Tesouro Nacional.

O argumento é que não havia espaço dentro do teto de gastos, mecanismo que limita as despesas do governo à variação da inflação no ano anterior.

Entretanto, em abril, o Ministério da Economia informou que reservou um espaço de R$ 11,7 bilhões para reajuste e reestruturação de cargos e carreiras do funcionalismo público no ano que vem.

Não há informação de quanto seria possível conceder de reajuste para todos os servidores com esse valor, mas a estimativa de interlocutores da área econômica é de que seria cerca de 5%.

Déficit primário

O governo também vetou um artigo da LDO que corrigia a meta de déficit primário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial.

O déficit primário indica quanto o governo deve gastar acima da arrecadação do ano, sem contar as despesas com a dívida pública. Para honrar esse valor adicional, a União terá de emitir mais dívida.

A razão do veto, segundo consta do “Diário Oficial da União”, foi que essa correção fragilizaria a meta por trazer “incerteza” sobre o compromisso fiscal do governo. Com isso, a meta fiscal segue com um resultado negativo de até R$ 65,9 bilhões.

Se confirmado o resultado, esse será o décimo ano consecutivo de rombo nas contas públicas. A trajetória de déficits fiscais teve início em 2014.

Faculdades e instituições federais de ensino

O presidente Jair Bolsonaro também vetou um artigo que blindava os recursos aprovados pelo Congresso Nacional para os institutos Federais de Ensino e as Universidades Federais de bloqueios orçamentários.

O artigo da LDO vetado também estabelecia que o projeto de lei orçamentária, a ser enviado até o fim deste mês ao Legislativo, deveria trazer recursos que contemplassem bolsas de permanência, por estudante, em valores equivalentes, no mínimo, aos valores praticados desde a última atualização, corrigidos.

Segundo o governo, a proposta contraria o interesse público tendo em vista que incluiria valores mínimos específicos para programações do Ministério da Educação (referentes a universidades e institutos em geral, bolsa permanência e alimentação escolar).

“A referida medida implicaria aumento da rigidez orçamentária e limitaria as decisões alocativas do Poder Executivo, além de onerar as demais unidades orçamentárias do referido Ministério e os demais órgãos deste Poder da União”, informou.

O governo também vetou um artigo que blindava as despesas custeadas com receitas próprias, assim como os convênios e de doações obtidos pelas faculdades federais, e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, de bloqueios orçamentários.

Foi vetado, ainda, que no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação, ou de superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, os cancelamentos compensatórios de dotações não incidiriam sobre as programações do Ministério da Educação.

O governo argumentou que a proposta contraria o interesse público, pois restringiria a liberdade do governo de alocar recursos na implantação de políticas públicas, e aumentaria a “já alta rigidez do orçamento, ao excetuar essas despesas da limitação de valores no orçamento.

“Ressalta-se que a referida limitação deveria observar as necessidades de execução dos órgãos públicos e as despesas essenciais e inadiáveis. Portanto, a vinculação prévia dessa decisão prejudicaria o atendimento de demandas urgentes verificadas durante o exercício de 2022, inclusive no âmbito do Ministério da Educação”, acrescentou.

Fonte: G1