Lindôra Araújo argumenta que o ex-parlamentar recebeu a graça presidencial e que, por essa razão, ele não teria infringido medidas cautelares
A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal defendendo a revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Daniel Silveira.
O ex-parlamentar foi preso no início deste mês após determinação do ministro Alexandre de Moraes por causa do descumprimento de medidas cautelares definidas pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição do uso de redes sociais.
Na manifestação da PGR, porém, Lindôra argumentou que não é possível falar-se em descumprimento de determinações cauteladas pelo fato de que Daniel Silveira recebeu o indulto da graça presidencial por Jair Bolsonaro, quando ele ainda era chefe do Poder Executivo.
“A rigor, a presente ação penal deve seguir o seu regular curso procedimental com a declaração da extinção da punibilidade do Agravante em decorrência do indulto individual concedido por Decreto Presidencial”, disse Lindôra.
Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se acata ou não a manifestação da PGR.
Fonte: O Antagonista.
Deixe um comentário