O dispositivo, que reserva a decisão sobre bilhões de reais em gastos para o poder Legislativo em vez do Executivo, é considerado pouco transparente
O STF deve começar a julgar nesta quarta-feira (7) quatro ações que contestam a constitucionalidade do “orçamento secreto”.
O dispositivo, que reserva a decisão sobre bilhões de reais em gastos para o poder Legislativo em vez do Executivo, é considerado pouco transparente, passível de ser usado como moeda de troca política.
Movidas por Cidadania (ADPF 850), PSB (851), PSOL (854) e PV (1014), as ações questionam o Supremo se a “ausência de registro documental dos autores e beneficiários das despesas na execução orçamentária e financeira das emendas do Relator-Geral, classificadas pelo indicador de resultado primário nº 9 (RP9), ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade”, previstos na Constituição.
Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o sistema de acompanhamento de repasses está de acordo com a Constituição.
A relatora das ações é a atual presidente do STF, ministra Rosa Weber.
As ações sobre o orçamento secreto não são o único tema na pauta de julgamentos de hoje do STF e caberá a Rosa Weber decidir se o caso será analisado antes dos outros em plenário.
Fonte: O Antagonista.
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